Publicado em 23/09/2021

INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS NA INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA

A substituição de incentivos fiscais por programas de capacitação, melhoria da eficiência e investimentos na bioeletrificação poderão desamarrar a produção industrial no país

Por Paulo Cardamone | Chief Executive Officer

Recente projeto de lei enviado pelo executivo ao Congresso pretende reduzir os incentivos e desonerações a 2% do PIB em 8 anos – hoje são 4,25%. A magnitude dos cortes no primeiro ano seria de 15 bilhões de reais, em um universo de 308 bilhões de renúncias orçadas para 2021 – uma economia aproximada de 5%. No âmbito da indústria automobilística, as ações mais significativas são os cortes aos subsídios oferecidos nos regimes especiais para a produção no Nordeste e Centro-Oeste e a tributação ex-tarifário, com a redução do imposto de importação aplicado a conjuntos importados sem produção local.

Começando pelos regimes especiais de produção de Nordeste e Centro-Oeste, estes foram concebidos para facilitar a instalação de fabricantes em regiões a serem desenvolvidas. Ao buscar o local de instalação para sua nova fábrica, a montadora negocia com os governos municipal, estadual e federal os benefícios que reduzirão suas despesas de instalação e operação por prazo definido. Aqui, estão incluídos a infraestrutura local com terraplenagem, estradas, luz, água e esgoto, e impostos em todos os níveis. Os incentivos fiscais para NE e CO, aprovados com a instalação das fábricas, foram prorrogados pelo congresso em 2020 até o fim de 2025, consistindo na utilização de créditos de IPI para pagamento de PIS e COFINS.

Se a aplicação de incentivos foi útil para permitir uma melhor distribuição de montadoras pelo país, a medida não foi suficiente para garantir a permanência da Ford em Camaçari, que contava com esses benefícios. Existem também críticas de montadoras instaladas em outras regiões com a alegação de que o regime de concorrência é prejudicado por estes benefícios, que deveriam se extinguir, terminado o acordo de instalação.

A legislação de ex-tarifário foi criada há muito tempo para beneficiar, a critério do Conselho de Política Aduaneira, a importação de materiais ou equipamento quando não houver produção local ou esta for insuficiente para atender à demanda, atendidas as seguintes condições:

1. 1. Respeito às diretrizes das políticas governamentais;
   2. Absorção de tecnologia;
   3. Investimento em melhoria de infraestrutura;
   4. Isonomia com bens equivalentes produzidos no Brasil.

Esse benefício é aplicado a vários conjuntos utilizados pelas montadoras do país, inclusive motores e transmissões. No caso específico de transmissões automáticas, todas aquelas utilizadas pelos veículos leves são importadas, pois não existe produção local.

A produção local deveria ser estimulada, acompanhada de um regime ex-tarifário regressivo, que permitiria amortizar o investimento e transitar dos conjuntos importados até a produção local. Este conceito poderia ser aplicado inclusive às transmissões automáticas já citadas, pois o Brasil ultrapassou a barreira de 50% das vendas com esse equipamento. A escala de produção poderia ser alcançada por meio de conjuntos que pudessem ser utilizados por várias montadoras, como já acontece com a importação da transmissão automática japonesa Aisin, presente em vários veículos de diferentes marcas. O imposto de importação teria sua alíquota elevada gradativamente dos atuais 2% para um valor intermediário, que ainda fizesse a importação viável, mas protegendo a produção local.

É um assunto indigesto para as montadoras, afinal é muito mais fácil importar o mesmo conjunto utilizado em outras fábricas da mesma marca. Por outro lado, traria novas tecnologias ao país, com maior proteção de divisas e geração de empregos. Infelizmente, o projeto apresentado pelo executivo se focaliza nas suas despesas e se limita ao corte dos subsídios, sem pavimentar o caminho alternativo para a produção local. Este é mais um caso em que faltam discussões setoriais que permitam o avanço robusto do país como polo de produção automotiva.