Regulamentação complementar do Programa MOVER dispõe sobre procedimentos a serem observados para as metas de eficiência energética
A Portaria GM/MDIC nº19, que regulamenta metas do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), representa um marco relevante na política automotiva brasileira e sinaliza uma mudança estrutural na forma como o país passa a tratar eficiência energética e descarbonização da frota.
Em termos de esforço regulatório, o programa estabelece duas trajetórias principais de evolução. De forma simplificada, a chamada “curva 1” pressupõe uma melhoria de eficiência energética da ordem de 12% ao longo do ciclo, enquanto a “curva 2” prevê um avanço mais moderado, em torno de 8%, aplicado a um conjunto distinto de veículos e condições. Esses percentuais ajudam a dimensionar a ambição do governo e deixam claro que o avanço esperado não é marginal, ainda que o resultado final dependa fortemente do mix de produtos e das estratégias adotadas por cada montadora.
Historicamente, o mercado brasileiro tem mostrado capacidade de superar as metas mínimas estabelecidas nos programas regulatórios. No Inovar-Auto, cuja meta obrigatória era de 12,08%, a evolução real da frota foi de aproximadamente 15,9%. No Rota 2030, apesar de uma meta de 11%, o avanço observado novamente superou 15%. Mantido esse padrão, a evolução teórica da eficiência energética da frota, do baseline de 2012 até o ciclo do MOVER, seria da ordem de 35%. No entanto, considerando a antecipação tecnológica e os mecanismos de incentivo embutidos nos programas, o avanço acumulado tende a se aproximar de 45%, representando um progresso consistente em direção a uma mobilidade mais eficiente e sustentável no Brasil.
Um aspecto central introduzido pela portaria é a forma de cálculo dos fatores de ponderação e multiplicadores para tecnologias de propulsão alternativas. Ao contrário do que ocorreu no Rota 2030, em que fatores de ponderação eram, em muitos casos, estáticos ao longo do tempo, a portaria do MOVER adota uma abordagem dinâmica: os multiplicadores que valorizam veículos com tecnologias de motorização mais eficientes — como híbridos, híbridos plug-in, elétricos e a célula de combustível — não são fixos, mas decrescem ao longo dos anos à medida que essas tecnologias ganham maturidade mercadológica e penetração no mercado. Essa lógica reconhece que, em fases iniciais, tecnologias emergentes exigem estímulos mais fortes para ganhar escala; à medida que a curva de aprendizado se consolida e os custos diminuem, o papel desses multiplicadores deve ser reduzido para refletir a sua maior competitividade natural.
Do ponto de vista tecnológico, o MOVER marca a transição para um novo ciclo. Nos programas anteriores, os ganhos de eficiência vieram principalmente da evolução do motor a combustão interna, com melhorias incrementais em calibração, eficiência térmica, redução de perdas e integração com transmissões mais modernas. A partir de agora, esse espaço se torna mais limitado. As metas mais restritivas exigem ganhos adicionais que dificilmente serão alcançados apenas com a otimização do powertrain convencional, o que tende a acelerar a adoção de sistemas de propulsão mais avançados, com diferentes níveis de eletrificação. O resultado esperado é uma frota mais sofisticada do ponto de vista técnico, com maior integração entre sistemas elétricos, eletrônicos, software e gestão de energia.
O impacto sobre preços não será uniforme. O desenho do MOVER combina exigências técnicas com um sistema de incentivos e penalidades tributárias, fazendo com que veículos mais eficientes e alinhados ao programa tendam a ganhar competitividade relativa, enquanto modelos menos eficientes podem sofrer aumento de carga tributária ou perda de espaço no mercado. Embora a incorporação de novas tecnologias implique custos adicionais, parte desse impacto pode ser compensada por incentivos fiscais e, ao longo do tempo, por ganhos de escala e amadurecimento industrial.
Em síntese, a portaria do MOVER consolida a entrada do Brasil em um novo patamar regulatório, mais rigoroso e tecnicamente consistente, que amplia o desafio para a indústria, mas também cria um ambiente mais previsível e alinhado às tendências globais de eficiência energética e descarbonização.
A Bright Consulting é uma consultoria automotiva especializada com sede em Campinas (SP), criada em 2014, e tem como missão oferecer um portfólio de serviços de inteligência competitiva orientado para minimizar os riscos relacionados ao processo decisório de seus clientes. Conta com especialistas reconhecidos nos mercados nacional e internacional, que avaliam as grandes transformações do mercado e da indústria, os impactos da evolução tecnológica nos veículos e contribuem na elaboração de projeções mais assertivas de sustentação às decisões das empresas.
