O processo de retomada de bens sem pagamento necessita de regras simples, claras e fáceis de serem aplicadas
O contraste entre eficiência e excesso de controle
O debate sobre o Marco Legal das Garantias ganhou novos contornos após a decisão do STF que barrou a execução extrajudicial de veículos via Detran. O episódio revela um traço estrutural do ambiente jurídico e econômico brasileiro: a dificuldade de simplificar.
Enquanto os Estados Unidos constroem há décadas um sistema de crédito baseado em regras claras e execução previsível, o Brasil ainda tenta equilibrar eficiência e segurança com uma teia de normas e controles que, na prática, encarecem e travam o crédito.
O modelo americano: simplicidade que gera confiança
Nos Estados Unidos, a execução extrajudicial de garantias é regida pelo Uniform Commercial Code (UCC), que padroniza os direitos e deveres de credores e devedores.
O processo de retomada (repossession) é rápido, previsível e amplamente aceito. O credor notifica o devedor e, se não houver pagamento, retoma o bem sem recorrer ao Judiciário — desde que o faça sem uso de força ou abuso. As etapas são digitais, auditáveis e amparadas por jurisprudência estável.
O resultado é um sistema de crédito com spreads menores, maior inclusão financeira e liquidez de mercado secundário. A simplicidade jurídica sustenta um ambiente de confiança e previsibilidade — o verdadeiro pilar da segurança.
O modelo brasileiro: boas intenções, resultados limitados
O Marco Legal das Garantias de 2023 buscou modernizar o crédito no Brasil, mas sua execução esbarrou em um traço recorrente do país: o excesso de regulação e a fragmentação institucional.
O veto à atuação dos Detrans — mesmo com sua capilaridade e fé pública — e a centralização das execuções nos cartórios de Registros de Títulos e Documentos (RTD) demonstram o temor de renunciar ao controle judicial. O resultado é um modelo mais seguro no papel, mas que pode se tornar menos ágil e mais caro.
A decisão do STF privilegia a forma sobre o resultado. A extrajudicialização sobrevive, mas o país perde a chance de testar um modelo mais simples, automatizado e de baixo custo.
Segurança não é sinônimo de complexidade
O Brasil tende a confundir segurança jurídica com burocracia. No entanto, a experiência americana mostra que a previsibilidade dos procedimentos é mais importante do que a quantidade de instâncias e carimbos.
A ineficiência custa caro: aumenta o tempo médio de recuperação de garantias, reduz o apetite de crédito e eleva o spread. A consequência é direta sobre a mobilidade: menos consumidores financiando veículos, menos liquidez para o mercado de usados e menos dinamismo no setor.
Um caminho possível: simplificar com governança
O país precisa reconhecer que a busca pela perfeição normativa é, em si, um risco.
É possível preservar garantias constitucionais sem travar o crédito. Isso exige:
- Procedimentos digitais, padronizados e auditáveis;
- Redução de etapas intermediárias;
- Definição clara de responsabilidades entre Detran, RTD e instituições financeiras;
- Indicadores públicos de eficiência (tempo de recuperação, custo e taxa de reversão da retomada dos bens);
O verdadeiro desafio não é escolher entre “controle judicial” ou “eficiência administrativa”, mas fazer as duas coisas de forma simples, previsível e transparente.
Conclusão — Menos papel, mais confiança
O modelo americano ensina que a simplicidade é uma forma de segurança. O Brasil não precisa copiar integralmente esse sistema, mas pode se inspirar nele para reconstruir seu marco de garantias sobre bases menos burocráticas e mais funcionais. A modernização do crédito automotivo — e o acesso à mobilidade — dependem de uma escolha estratégica: menos processos, mais confiança e mais crédito.
Rodnei Bernardino de Souza
Conselheiro da Bright Consulting
A Bright Consulting é uma consultoria automotiva especializada com sede em Campinas (SP), criada em 2014, e tem como missão oferecer um portfólio de serviços de inteligência competitiva orientado para minimizar os riscos relacionados ao processo decisório de seus clientes. Conta com especialistas reconhecidos nos mercados nacional e internacional, que avaliam as grandes transformações do mercado e da indústria, os impactos da evolução tecnológica nos veículos e contribuem na elaboração de projeções mais assertivas de sustentação às decisões das empresas.
